Em atendimento ao DESPACHO nº 61/2021/RELT3, onde tratam os presentes autos de Auditoria de Regularidade realizada na Prefeitura de Natividade-TO, especificamente no Fundo Municipal de Educação, objetivando verificar a regularidade da aplicação dos recursos dos programas ligados ao transporte escolar, Caminho da Escola e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) no exercício de 2019. A equipe de auditoria abrangeu o período de 01 de janeiro a 21 de outubro de 2019, foi designada pela Portaria nº 858, de 29 de outubro de 2019. Conforme item 7.7 do referido Despacho, esta equipe de Auditoria fez o levantamento através do SICAP/CONTÁBIL e conforme documentos Anexos no Evento 9 e 10 do Relatório Complementar nº 07/20 Evento 8, o qual identificamos por fonte de recursos nos atos supostamente danosos.

A equipe de Auditoria sugeriu como proposta de encaminhamento os seguintes itens:

1. Proceder a citação do Sr. Joaquim Francisco de Melo Filho, Gestor do Fundo Municipal de Educação CPF: 882.177.521-68, nos termos do art. 81, III da Lei Estadual nº 1.284/2001, para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do   recebimento desta, com fulcro no ar go 28, I, c/c ar go 30 da Lei Estadual nº 1.284/2001, apresentar alegações de defesa acerca das infrações abaixo, sob pena de responsabilização dos responsáveis e possível a penação, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal:

1. Assinar Termo Aditivo em desacordo com o Contrato e Termo de Referência; autorizar pagamento de combustíveis ao portador em desacordo com o Contrato. Executar despesa sem o devido controle causando danos ao erário. Passível de Devolução o valor de R$ 22.793,82 Tabela I, II, III. IV. V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, item 2.2.1.

TABELA I-- 2º Termo Aditivo Contrato 100/2017 -    Pagamento de combustível Valores Extraídos da Tabela de controle de abastecimento do FME.  (ANEXO I )

Mês Abast.	Placa	Tipo Combust.	Quant. Litros	Valor Litro	Valor Total	Empresa
Fev/2019	MWN 5732	Gasolina	309,37	4,73	1.463,32	Paulo Cesar C. Carneiro
Mar/2019	MWN 5732	Gasolina	0,00	4,59	0,00	Paulo Cesar C. Carneiro
Abril/2019	MWN 5732	Gasolina	409,14	4,59	1.877,95	Paulo Cesar C. Carneiro
Maio/2019	MWN 5732	Gasolina	193,27	4,90	947,02	Paulo Cesar C. Carneiro
Set/2019	MWN 5732	Gasolina	345,05	4,90	1.690,74	Paulo Cesar C. Carneiro
Out/2019	MWN 5732	Gasolina	282,82	4,71	1.332,08	Paulo Cesar C. Carneiro
Total da devolução					7.311,11
Valores pagos com recursos MDE, FNDE, PNATE E QSE. Conforme anexos 2 evento 9 do Relatório Complementar nº 07/20.

JOAQUIM X PAULO CESAR

TABELA	VALOR TOTAL	VALOR INDIVIDUAL	FONTE DE RECURSO
I	R$ 7.311,11	R$ 3.655,55	MDE-0020.00.000
II	R$ 2.306,99	R$ 1.153,49	MDE-0020.00.000
TOTAL	R$ 9.618,09	R$ 4.809,04

Abastecimento de Veículos Contratados que não constam do controle da tabela de abastecimento, os pagamentos foram feitos através do recurso do MDE-Fonte 0020.00.000 – Tabela II (ANEXO).

Mês Abast.		Placa	Tipo Combust.	Quant. Litros	Valor Litro	Fonte	Valor Total	Empresa
Junho/201	9	MWN 5732	Gasolina	153,50	4,90	MDE	752,17	Paulo Cesar C. Carneiro
Junho/201	9	MWN 5732	Gasolina	192,65	4,90	MDE	943,99	Paulo Cesar C. Carneiro
Julho/201	9	MWN 5732	Gasolina	80,13	4,90	MDE	392,67	Paulo Cesar C. Carneiro
Julho/201	9	MWN 5732	Gasolina	11,12	4,90	MDE	54,51	Paulo Cesar C. Carneiro
Julho/201	9	MWN 5732	Gasolina	33,39	4,90	MDE	163,65	Paulo Cesar C. Carneiro
TOTAL							R$ 2.306,99
A quantidade total de litros abastecido foi dividido em parte igual pelo número de veículos constante da requisição.
Valores pagos com recursos MDE, FNDE, PNATE E QSE. Conforme anexos 2 evento 9 do Relatório Complementar nº 07/20.

TABELA III- 2º Termo Aditivo Contrato 033/2017 - Pagamento de combustível Valores Extraídos da Tabela de controle de abastecimento.

Mês Abast.	Placa	Tipo Combust.	Quant. Litros	Valor Litro	Valor Total	Empresa
Abril/2019	JJI 4045	Gasolina	228,72	4,59	1.049,82	Joel Rodrigues do Nascimento
Maio/2019	JJI 4045	Gasolina	145,78	4,90	714,32	Joel Rodrigues do Nascimento
Set/2019	JJI 4045	Gasolina	250,64	4,90	1.228,13	Joel Rodrigues do Nascimento
Out/2019	JJI 4045	Gasolina	508,47	4,71	2.394,89	Joel Rodrigues do Nascimento
Total da devolução					R$ 5.387,16
Valores pagos com recursos MDE, FNDE, PNATE E QSE. Conforme anexos 2 Evento 9 do Relatório Complementar nº 07/20.

 

TABELA IV- Abastecimento de Veículos Contratados que não constam do controle da tabela de abastecimento TODOS FORAM PAGOS COM OS RECURSOS DO MDE-Fonte 0020.00.000 (ANEXO I).

Mês Abast.	Placa	Tipo Combust.	Quant. Litros	Valor Litro	Valor Total	Empresa
Junho/2019	JJI 4045	Gasolina	153,50	4,90	752,16	Joel Rodrigues do Nascimento
Junho/2019	JJI 4045	Gasolina	192,65	4,90	943,98	Joel Rodrigues do Nascimento
Julho/19	JJL4045	Gasolina	80.13	4,90	392,67	Joel Rodrigues do Nascimneto
Julho/19	JJL 4045	Gasolina	11,13	4,90	54,51	Joel Rodrigues do Nascimneto
Julho/19	JJL	Gasolina	33,39	4,90	163,65	Joel Rodrigues do Nascimneto
	Total				2.306,77
A quantidade total de litros abastecido foi dividido em parte igual pelo número de veículos constante da requisição.
Valores pagos com recursos MDE, FNDE, PNATE E QSE. Conforme anexos 2 evento 9 do Relatório Complementar nº 07/20.

JOAQUIM X JOEL

TABELA	VALOR TOTAL	VALOR INDIVIDUAL	Fonte de Recurso
III	R$ 5.387,16	R$ 2.693,58	MDE-0020.00.000
IV	R$ 2.306,77	R$ 1.153,38	MDE-0020.00.000
TOTAL	R$ 7.693,93	R$ 3.846,96

TABELA V-º Termo Aditivo Contrato 010/2018 - Pagamento de Combustível Valores Extraídos da Tabela de controle de abastecimento.

Mês Abast.	Placa	Tipo Combust.	Quant. Litros	Valor Litro	Valor Total	Empresa
Fev/2019	ECT2288	Diesel	204,08	3,39	691,83	Translira –Eirelli –ME
Mar/2019	ECT2288	Diesel	0,00	3,54	0,00	Translira –Eirelli –ME
Abril/2019	ECT2288	Diesel	371,41	3,54	1.314,79	Translira –Eirelli –ME
Maio/2019	ECT2288	Diesel	242,96	3,64	884,37	Translira –Eirelli –ME
Set/2019	ECT2288	Diesel	372,00	3,63	1.350,36	Translira –Eirelli –ME
Out/2019	ECT2288	Diesel	556,83	3,63	2.021,29	Translira –Eirelli –ME
Total da devolução					6.262,64
Valores pagos com recursos MDE, FNDE, PNATE E QSE. Conforme anexos 2 Evento  9 do Relatório Complementar nº 07/20.

TABELA VI- Abastecimento de Veículos Contratados que não constam do controle da tabela de abastecimento

Mês Abast.	Placa	Tipo Combust.	Quant. Litros	Valor Litro	Valor Total	Empresa
Agosto/2019	ECT 2288	Diesel	114,31	3,49	400,00	Translira –Eirelli –ME
Valores pagos com recursos MDE, FNDE, PNATE E QSE. Conforme anexos 2 Evento 9 do Relatório Complementar nº 07/20.

TABELA VII- Pagamento de Combustível Valores Extraídos da Tabela de controle de abastecimento.

Mês Abast.	Placa	Tipo Combust.	Quant. Litros	Valor Litro	Valor Total	Empresa
Fev/2019	EFV 4695	Diesel	646,55	3,39	2.191,80	Translira –Eirelli –ME
Mar/2019	EFV 4695	Diesel	215,39	3,54	762,48	Translira –Eirelli –ME
Abr/2019	EFV 4695	Diesel	518,55	3,54	1.835,66	Translira –Eirelli –ME
Maio/2019	EFV 4695	Diesel	349,57	3,64	1.272,43	Translira –Eirelli –ME
Set/2019	EFV 4695	Diesel	277,00	3,63	1.005,51	Translira –Eirelli –ME
Out/2019	EFV 4695	Diesel	870,42	3,63	3.159,62	Translira –Eirelli –ME
			Total da devolução		10.227,50
Valores pagos com recursos MDE, FNDE, PNATE E QSE. Conforme anexos 2 Evento 9 do Relatório Complementar nº 07/20.

TABELA VIII- Abastecimento de Veículos Contratados que não constam do controle da tabela de abastecimento PAGOS COM RECURSOS DO PNATE (ANEXO I)

Mês Abast.	Placa	Tipo Combust.	Quant. Litros	Valor Litro	Valor Total	Empresa
Junho/2019	EFV 4695	Diesel	46,75	3,64	170,18	Translira –Eirelli –ME
Julho/19	EFV 4695	Diesel	82,39	3,64	299,90	Translira –Eirelli –ME
Junho/2019	EFV 4695	Diesel	287,51	3,49	1.003,40	Translira –Eirelli –ME
Total					1.173,13
A quantidade total de litros abastecido foi dividido em parte igual pelo número de veículos constante da requisição.
Valores pagos com recursos PNATE. Conforme anexos 2 Evento 9 do Relatório Complementar nº 07/20.

TABELA IX- Termo Aditivo Contrato 013/2018 -Pagamento de Combustível Valores Extraídos da Tabela de controle de abastecimento.

Mês Abast.	Placa	Tipo Combust.	Quant. Litros	Valor Litro	Valor Total	Empresa
Set/2019	NFJ 3028	Diesel	236,03	3,63	856,78	Translira –Eirelli –ME
Out/2019	NFJ 3028	Diesel	314,76	3,63	1.142,57	Translira –Eirelli –ME
				Total	1,999,35
Valores pagos com recursos MDE, FNDE, PNATE E QSE. Conforme anexos 2 evento 9 do Relatório Complementar nº 07/20.

JOAQUIM X TRANSLIRA

TABELA	VALOR TOTAL	VALOR INDIVIDUAL
V	R$ 6.262,64	R$ 3.131,32
VI	R$ 400,00	R$ 200,00
VII	R$ 10.227,50	R$ 5.113,75
VIII	R$ 1.173,13	R$ 586,56
IX	R$ 1.999,35	R$ 999,67
Total	R$ 20.062,62	R$10.031,31
Valores pagos com recursos MDE, FNDE, PNATE E QSE. Conforme anexos 2 Evento  9 do Relatório Complementar nº 07/20.

 

TABELA X- 1º Termo Aditivo Contrato 019/2018 - Pagamento de Combustível Valores Extraídos da Tabela de controle de abastecimento.

Mês Abast.	Placa	Tipo Combust.	Quant. Litros	Valor Litro	Valor Total	Empresa
Fev/2019	OMH 2764	Diesel	329,75	3,39	1.117,85	Localise Loc –Eirelli –ME
Mar/2019	OMH 2764	Diesel	209,14	3,54	740,35	Localise Loc –Eirelli –ME
Maio/2019	OMH 2764	Diesel	204,41	3,64	744,05	Localise Loc –Eirelli –ME
Set/2019	OMH 2764	Diesel	475,05	3,63	1.724,43	Localise Loc –Eirelli –ME
Out/2019	OMH 2764	Diesel	352,63	3,63	1.280,04	Localise Loc –Eirelli –ME
			Total da devolução		5.606,72
Valores pagos com recursos MDE, FNDE, PNATE E QSE. Conforme anexos 2 evento 9 do Relatório Complementar nº 07/20.

TABELA XI- Abastecimento de Veículos Contratados que não constam do controle da tabela de abastecimento (ANEXO I)

OBS:  O valor pago de R$ 1.940,57 foi com o Salário Educação e o valor de R$ 446,96   com recursos do PNATE

Mês Abast.	Placa	Tipo Combust.	Quant. Litros	Valor Litro	Valor Total	Empresa
Abril/2019	OMH 2764	Diesel	188,91	3,54	668,74	Localise Loc –Eirelli –ME
Abril/2019	OMH 2764	Diesel	548,18	3,54	1.940,57	Localise Loc –Eirelli –ME
Abril/2019	OMH 2764	Diesel	126,25	3,54	446,96	Localise Loc –Eirelli –ME
Total					2.604,39
A quantidade total de litros abastecido foi dividido em parte igual pelo número de veículos constante da requisição.
Valores pagos com recursos MDE, FNDE, PNATE E QSE. Conforme anexos 2 evento 9 do Relatório Complementar nº 07/20.

JOAQUIM  X LOCALIZE

TABELA	VALOR TOTAL	VALOR INDIVIDUAL	FONTE DE RECURSO
X	R$ 5.606.72	R$ 2.803,36	Valores pagos com recursos MDE, FNDE, PNATE E QSE. Conforme anexos 2 evento 9 do Relatório Complementar nº 07/20.
XI	R$ 2.604,39	R$ 1.302,19	Valores pagos com recursos MDE, FNDE, PNATE E QSE. Conforme anexos 2 evento 9 do Relatório Complementar nº 07/20.
TOTAL	R$ 8.211,11	R$ 4.105,55

 

TABELA XII- Pagamento de motorista efetuado pela Prefeitura (ANEXO II)

Mês/2019	Placa	Rota	Valor Pago	Empresa
Jan/2019	MWN 5732	5	1.080,70 40%	Paulo Cesar C. Carneiro
Fev/2019	MWN 5732	5	1.239,70 40%	Paulo Cesar C. Carneiro
Mar/2019	MWN 5732	5	1.080,70 40%	Paulo Cesar C. Carneiro
Abr/2019	MWN 5732	5	1.080,70 40%	Paulo Cesar C. Carneiro
Maio/2019	MWN 5732	5	1.080,70 40%	Paulo Cesar C. Carneiro
Jun/2019	MWN 5732	5	-	Paulo Cesar C. Carneiro
Jul/2019	MWN 5732	5	1.080,70 40%	Paulo Cesar C. Carneiro
Ago/2019	MWN 5732	5	1.080,70 40%	Paulo Cesar C. Carneiro
Set/2019	MWN 5732	5	1.080,70 40%	Paulo Cesar C. Carneiro
Set/2019	MWN 5732	5	1.430,00 40%	Paulo Cesar C. Carneiro
Out/2019	MWN 5732	5	1.080,70 40%	Paulo Cesar C. Carneiro
	TOTAL		R$ 12.396,00

TABELA XIII- Pagamento de motorista efetuado pela Prefeitura (ANEXO II).

Mês/2019	Placa	Rota	Valor Pago	Percurso	Nome Motorista	Empresa
Jan/2019	OMH 2764	13	1.976,04 40%	Príncipe	Sebastião Rodrigues de Oliveira	Localise Loc –Eirelli –ME
Fev/2019	OMH 2764	13	1.976,04 40%	Príncipe	Sebastião Rodrigues de Oliveira	Localise Loc –Eirelli –ME
Mar/2019	OMH 2764	13	1.599,80 40%	Príncipe	Sebastião Rodrigues de Oliveira	Localise Loc –Eirelli –ME
Abr/2019	OMH 2764	13	1.599,80 40%	Príncipe	Sebastião Rodrigues de Oliveira	Localise Loc –Eirelli –ME
Maio/2019	OMH 2764	13	1.599,80 40%	Príncipe	Sebastião Rodrigues de Oliveira	Localise Loc –Eirelli –ME
Jun/2019	OMH 2764	13	1.599,80 40%	Príncipe	Sebastião Rodrigues de Oliveira	Localise Loc –Eirelli –ME
Jul/2019	OMH 2764	40%13	2.483,06 40%	Príncipe	Sebastião Rodrigues de Oliveira	Localise Loc –Eirelli –ME
Ago/2019	OMH 2764	13	1.949,80 40%	Príncipe	Sebastião Rodrigues de Oliveira	Localise Loc –Eirelli –ME
Set/2019	OMH 2764	13	1.949,80 40%	Príncipe	Sebastião Rodrigues de Oliveira	Localise Loc –Eirelli –ME
Out/2019	OMH 2764	13	1.599,80 40%	Príncipe	Sebastião Rodrigues de Oliveira	Localise Loc –Eirelli –ME
	Total da devolução				19.414,44

TABELA XIV- Pagamento de motorista efetuado pela Prefeitura, com recursos do FUNDEB– (ANEXO II)

Mês/2019		Placa	Rota	Valor Pago	Percurso	Nome Motorista		Empresa
Jan/2019		ECT2288	02	1.976,04 40%	Jacubinha	José Carlos da Silva		Translira –Eirelli –ME
Fev/2019		ECT2288	02	1.976,04 40%	Jacubinha	José Carlos da Silva		Translira –Eirelli –ME
Mar/2019		ECT2288	02	1.599,80 40%	Jacubinha	José Carlos da Silva		Translira –Eirelli –ME
Abr/2019		ECT2288	02	1.599,80 40%	Jacubinha	José Carlos da Silva		Translira –Eirelli –ME
Maio/2019		ECT2288	02	1.599,80 40%	Jacubinha	José Carlos da Silva		Translira –Eirelli –ME
Jun/2019		ECT2288	02	1.599,80 40%	Jacubinha	José Carlos da Silva		Translira –Eirelli –ME
Jul/2019		ECT2288	02	2.133,06 40%	Jacubinha	José Carlos da Silva		Translira –Eirelli –ME
Ago/2019		ECT2288	02	1.599,80 40%	Jacubinha	José Carlos da Silva		Translira –Eirelli –ME
Set/2019		ECT2288	02	1.599,80 40%	Jacubinha	José Carlos da Silva		Translira –Eirelli –ME
Out/2019		ECT2288	02	1.599,80 40%	Jacubinha	José Carlos da Silva		Translira –Eirelli –ME
	Total da devolução						17.283,74

TABELA XV- Pagamento de motorista efetuado pela prefeitura com recursos do FUNDEB (ANEXO II)

Mês/2019	Placa	Rota	Valor Pago	Empresa
Fev/2019	EFV4695	11	1.996,00 40%	Translira –Eirelli –ME
Mar/2019	EFV4695	11	2.052,00 40%	Translira –Eirelli –ME
Abr/2019	EFV4695	11	1.848,00 40%	Translira –Eirelli –ME
Maio/2019	EFV4695	11	1.848,00 40%	Translira –Eirelli –ME
Jun/2019	EFV4695	11	1.850,00 40%	Translira –Eirelli –ME
Jul/2019	EFV4695	11	1.850,00 40%	Translira –Eirelli –ME
Ago/2019	EFV4695	11	1.850,00 40%	Translira –Eirelli –ME
Set/2019	EFV4695	11	1.850,00 40%	Translira –Eirelli –ME
Out/2019	EFV4695	11	1.850,00 40%	Translira –Eirelli –ME
	TOTAL		16.994,00

 Na condição de gestor do FME, deixar de observar às normas de segurança no transporte escolar. Deixar de realizar a efetiva fiscalização da execução dos contratos. Passível de multa, item 6.2.31.

1. Na condição de gestor do FME, autorizar pagamento de combustível sem amparo legal. Passível de devolução, item 6.2.24.
2. Na condição de gestor do FME, permitir a contratação de motoristas que não atendem às exigências legais possibilitando que condutores que não estejam com avaliação atualizada perante os órgãos de fiscalização de trânsito realizem o transporte escolar. Passível de multa. Item 6.3.7.
3. Na condição de Presidente do CACS-FUNDEB, não aprovação dos relatórios de prestação de contas dos recursos destinados ao     Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar do Munícipio de Natividade do exercício de 2018. Passível de multa, item 6.4.8.
4. Na condição de gestor do FME, deixar de prever no contrato a figura do Fiscal. Passível de multa, item 6.5.8.
5. Na condição de gestor do FME, deixar de adotar mecanismo próprio de controle que busque coibir o desvio de finalidade no abastecimento de combustíveis e controlar a quilometragem rodada dos veículos alocados no transporte escolar. Passível de multa, item 6.6.9.

2- Proceder a citação do Sr. Lívio Brito Brandão, Pregoeiro, CPF: 649.095.901-10, nos termos do art. 81, III da Lei Estadual nº 1.284/2001, para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento desta, com fulcro no ar go 28, I, c/c ar go 30 da Lei Estadual nº 1.284/2001, apresentar alegações de defesa acerca das infrações abaixo:

1. Elaborar edital com restrições ao caráter competivo com vedação a participação na forma de consorcio sem a devida motivação, e com exigência de caráter restritivo na habilitação de Qualificação técnica, além da vedação do recebimento de recursos e impugnações de editais por meios eletrônicos e deixar de publicar os avisos de licitações conforme determina o decreto 3.555/2000, sob pena de responsabilização dos responsáveis e possível a penação, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal. Passível de Multa, item 6.1.18.

3- Proceder a citação do Sr. Joaquim Francisco de Melo Filho-Gestor do FME, CPF 882.177.521-68, nos termos do art. 81, III da Lei Estadual nº 1.284/2001, para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento desta, com fulcro no ar go 28, I, c/c ar go 30 da Lei Estadual nº 1.284/2001, apresentar alegações de defesa acerca das infrações abaixo:

a. Pagar servidor público, em contraprestação de serviços de empresa terceirizada, em desacordo com o Contrato e Termo de Referência que comprometeu a lisura do processo licitatório causando danos ao erário, sob pena de responsabilização dos responsáveis e possível a penação, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal. Passível de Devolução o valor de R$ 33.044,09, Tabela XII, XIII, XIV, XV, item 4.4.2.

JOAQUIM FRANCISCO DE MELO X PAULO CÉSAR

TABELA	VALOR TOTAL	VALOR INDIVIDUAL
XII	12.396,00	R$ 6.198,00
XIII	19.414,44	R$ 9.707,22
XIV	17.283,74	R$ 8.641,87
XV	16,994,00	R$ 8.497,00
TOTAL	R$ 66.088,18	R$ 33.044,09
Valores pagos com Recursos  do FUNDEB 40% Anexo II do Relatório Complementar nº 07/20 Evento 10.

4- Proceder a citação da empresa. TRANSLIRA EIRELI -ME, CNPJ 21.337.171/0001-80, nos termos do art. 81, III da Lei Estadual nº 1.284/2001, para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento desta, com fulcro no ar go 28, I, c/c ar go 30 da Lei Estadual nº 1.284/2001, apresentar alegações de defesa acerca das infrações abaixo:

1. Aditivar contrato em desacordo com clausulas preestabelecido no instrumento convocatório e termo de referência. Receber valores em forma de abastecimentos em desacordo com os o objeto licitado. Receber valores em contraprestação de servidor público em desacordo com o contrato e termo de referência que comprometeu a lisura do certame, causando danos ao erário. O responsável, em que pese deter a competência legal para evitar as ocorrências em comento, assim não agiu, por meio de condutas omissivas (culpas in elegendo e in vigilando) ou comissivas o que foi decisivo para as incidências e a manutenção das ocorrências em comento, sob pena de responsabilização dos responsáveis e possível a penação, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal. Passível de Devolução o valor de R$ 27.165,17 Tabela V, VI, VII, VIII, IX, XIV, XV, item 5.5.2.

 

TABELA	VALOR R$
V	R$ 3.131,32
VI	R$ 200,00
VII	R$ 5.113,75
VIII	R$ 586,56
IX	R$ 999,67
XIV	R$ 8.641,87
XV	R$ 8.492,00
TOTAL	R$ 27.165,17
Valores pagos com Recursos  do FUNDEB 40% Anexo II do Relatório Complementar nº 07/20 Evento 10.

 5- Proceder a citação da empresa LOCALISE LOCADORA – EIRELI-ME, CNPJ 19.769.861/0001-67nos termos do art. 81, III da Lei Estadual nº 1.284/2001, para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento desta, com fulcro no ar go 28, I, c/c ar go 30 da Lei Estadual nº 1.284/2001, apresentar alegações de defesa acerca das infrações abaixo:

1. Aditivar contrato em desacordo com clausulas preestabelecido no instrumento convocatório e termo de referência. Receber valores em forma de abastecimentos em desacordo com os o objeto licitado; Receber valores em contraprestação de servidor público em desacordo com o contrato e termo de referência que comprometeu a lisura do certame, causando danos ao erário, O responsável, em que pese deter a competência legal para evitar as ocorrências em comento, assim não agiu, por meio de condutas omissivas (culpas in elegendo e in vigilando) ou comissivas o que foi decisivo para as incidências e a manutenção das ocorrências em comento,  sob pena de responsabilização dos responsáveis e possível a penação, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal. Passível de Devolução o valor de R$ 13.812,77, Tabela X, XI, XIII. Item 6.6.2.

TABELA	VALOR R$
X	R$ 2.803,36
XI	R$ 1.302,19
XIII	R$ 9.707,22
TOTAL	R$ 13.812,77
Valores pagos com Recursos  do FUNDEB 40% Anexo II do Relatório Complementar nº 07/20 Evento 10.

6- Proceder a citação do Sr Paulo César Carvalho Carneiro, CNPJ 28.646.427/0001-80, CPF nº 029.336.731-00, nos termos do art. 81, III da Lei Estadual nº 1.284/2001, para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento desta, com fulcro no ar go 28, I, c/c ar go 30 da Lei Estadual nº 1.284/2001, apresentar alegações de defesa acerca das infrações abaixo:

1. Aditivar contrato em desacordo com clausulas preestabelecido no instrumento convocatório e termo de referência. Receber valores em forma de abastecimentos em desacordo com os o objeto licitado. Receber valores em contraprestação de servidor público em desacordo com o contrato e termo de referência que comprometeu a lisura do certame, causando danos ao erário. O responsável, em que pese deter a competência legal para evitar as ocorrências em comento, assim não agiu, por meio de condutas omissivas (culpas in elegendo e in vigilando) ou comissivas o que foi decisivo para as incidências e a manutenção das ocorrências em comento, sob pena de responsabilização dos responsáveis e possível a penação, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal. Passível de Devolução o valor de R$ R$ 11.008,74, Tabela I, II, XII, item 7.7.2.

TABELA	VALOR R$
I	R$ 3.655,55
II	R$ 1.155,19
XII	R$ 6.198,00
TOTAL	R$ 11.008,74
Valores pagos com Recursos  do FUNDEB 40% Anexo II do Relatório Complementar nº 07/20 Evento 10.

7- Proceder a citação de Joel Rodrigues do Nascimento, CNPJ: 26.904.756/0001-59 - CPF 891.653.731-20, nos termos do art. 81, III da Lei Estadual nº 1.284/2001, para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento desta, com fulcro no ar go 28, I, c/c ar go 30 da Lei Estadual nº 1.284/2001, apresentar alegações de defesa acerca das infrações abaixo:

1. Assinar termo aditivo em desacordo com o contrato e termo de referência. Receber valores em forma de abastecimentos em desacordo com os o objeto licitado, irregularidades que comprometem a lisura do certame, causando danos ao erário. O responsável, em que pese deter a competência legal para evitar as ocorrências em comento, assim não agiu, por meio de condutas omissivas (culpas in elegendo e in vigilando) ou comissivas o que foi decisivo para as incidências e a manutenção das ocorrências em comento, sob pena de responsabilização dos responsáveis e possível a penação, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal. (Passível de Devolução) o valor de 3.846,96 Tabelas III e IV, item 8.8.2.

TABELA	VALOR TOTAL	VALOR INDIVIDUAL	Fonte de Recurso
III	R$ 5.387,16	R$ 2.693,58	MDE-0020.00.000
IV	R$ 2.306,77	R$ 1.153,38	MDE-0020.00.000
TOTAL	R$ 7.693,93	R$ 3.846,96

 

8- Proceder a citação da Srª. Marianila Gonzaga de Campos Lima, secretária de Controle Interno, CPF 290.904.401-78, nos termos do art. 81, III da Lei Estadual nº 1.284/2001, para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento desta, com fulcro no artigo 28, I, c/c artigo 30 da Lei Estadual nº 1.284/2001, apresentar alegações de defesa acerca das infrações abaixo, sob pena de responsabilização dos responsáveis e possível a penação, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal:

a. Pelo ato omissivo de não solicitar ao Gestor a estruturação devida do Controle Interno e pelo não exercício de suas atribuições na forma devida, autorizando o pagamento de despesas sem comprovação da execução dos serviços ou entrega do objeto, sob pena de responsabilização dos responsáveis e possível a penação, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal, passível de multa, item 6.7.

          

É o entendimento.

 

Retornam-se os autos à 3ª Relatoria, para as providências que o assunto requer.

 

Palmas/TO, 11 de Março de 2021.